Contrato de Licença de Utilizador Final
Última atualização: 29 de agosto de 2025
Este Contrato de Licença de Utilizador Final (“Contrato”) é um acordo legal vinculativo entre você, como pessoa física ou jurídica (“você”, "Utilizador"), e a ASAPIUS, UNIPESSOAL LDA, que opera sob o nome comercial HOURBOND® (“Hourbond”, “Empresa”, “nós”, ‘nos’, “nosso”). Ao descarregar, instalar ou utilizar a aplicação móvel Hourbond® (a “Aplicação”) para Android, iOS ou outra plataforma móvel, conforme aplicável, concorda em ficar vinculado aos termos deste Contrato.
Para esclarecimento, qualquer serviço Hourbond acedido através da Aplicação, ou de outra forma, também está sujeito aos nossos Termos e Condições e Política de Privacidade (o «Acordo de Utilizador»). A Aplicação e as funcionalidades relacionadas (coletivamente, os «Serviços») também são regidas pelo Acordo de Utilizador.
A Hourbond reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste Contrato, a qualquer momento, sem aviso prévio. É da sua responsabilidade verificar periodicamente se houve alterações neste Contrato. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações significará que aceita e concorda com as alterações. Declara e garante que tem o direito e a autoridade para celebrar este Contrato e que, ao fazê-lo, não violará nenhuma lei nem infringirá nenhuma obrigação para com terceiros.
SE NÃO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO, NÃO UTILIZE A APLICAÇÃO E ELIMINE-A. VOCÊ CONCORDA QUE A INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO SIGNIFICA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDOU EM CUMPRIR ESTE CONTRATO.
Reconhecimento
Você reconhece que este Contrato é celebrado exclusivamente entre você e a Hourbond. Você também reconhece que a Apple, a Google ou qualquer uma de suas subsidiárias são apenas terceiros beneficiários (os “Beneficiários”) do Contrato e que, após a sua aceitação dos termos e condições do Contrato, os Beneficiários terão o direito (e serão considerados como tendo aceitado o direito) de fazer valer o Contrato contra você como terceiro beneficiário do mesmo.
Na medida em que acede à Aplicação através de uma aplicação móvel da Apple, reconhece que a licença que lhe é concedida pela Hourbond ao abrigo do Contrato está sujeita às Regras de Utilização permitidas estabelecidas nos Termos dos Serviços multimédia da Apple, quaisquer termos de contrato de terceiros aplicáveis ao Serviço e não limita o Contrato de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada padrão da Apple (https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/). A sua licença para a versão iOS da Aplicação está limitada aos produtos da marca Apple que possui ou controla e conforme permitido pelos Termos dos Serviços multimédia da Apple. A Hourbond é a única responsável por quaisquer serviços de manutenção e suporte relacionados com a Aplicação, na medida em que tais serviços sejam fornecidos ou exigidos por lei; a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte. Na medida máxima permitida por lei, quaisquer garantias para a Aplicação são fornecidas pela Hourbond (se houver); a Apple não tem obrigações de garantia. A Hourbond (não a Apple) é responsável por lidar com reclamações sobre o produto e reclamações de propriedade intelectual de terceiros relacionadas com a Aplicação. Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar a Aplicação.
Na medida em que acede à Aplicação através de uma aplicação móvel da Google, reconhece que a licença que lhe é concedida pela Hourbond ao abrigo do Contrato não limita os termos do Google Play (https://play.google.com/about/play-terms/). A Google não é parte e não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção, suporte ou garantias para a Aplicação. A sua utilização também está sujeita aos termos/políticas do Google Play.
Licença Limitada
Sujeito aos termos aqui estabelecidos, a Hourbond concede-lhe um privilégio pessoal, não exclusivo, intransferível e limitado para aceder e utilizar os Serviços para fins pessoais ou comerciais internos. Exceto quando expressamente permitido por escrito pela Hourbond, não poderá reproduzir, redistribuir, vender, criar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar os Serviços. Concorda em não tentar contornar quaisquer técnicas de filtragem de conteúdo empregadas por nós ou tentar aceder a qualquer recurso, área ou material dos nossos Serviços aos quais não tenha autorização para aceder. Concorda em não desenvolver ou utilizar quaisquer aplicações de terceiros que interajam com os nossos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito, incluindo quaisquer scripts concebidos para extrair dados dos nossos Serviços. Concorda em não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para danificar e/ou interferir com o funcionamento adequado dos Serviços. Concorda em não tentar obter acesso não autorizado aos sistemas informáticos da Hourbond ou redes ligadas à Hourbond, através de pirataria informática, mineração de palavras-passe ou quaisquer outros meios. Concorda em não introduzir qualquer material malicioso ou tecnologicamente prejudicial nos nossos Serviços. Concorda em não enviar ou transmitir intencionalmente informações imprecisas através dos Serviços. Concorda em não se fazer passar por outra pessoa ou fingir ser outra pessoa enquanto utiliza os Serviços. Concorda em utilizar os nossos Serviços apenas para fins legais, de uma forma que não prejudique a nossa reputação e de acordo com estes termos. Todos os direitos não expressamente concedidos pela Hourbond são reservados.
Serviços e links de Terceiros
Os Serviços podem incorporar ou depender de prestadores de serviços terceirizados para autenticação, hospedagem, armazenamento de dados, análise, processamento de pagamentos e outras funcionalidades, como o Firebase (os "Serviços de Terceiros"). Esses Serviços de Terceiros são fornecidos por entidades sobre as quais a Hourbond não tem controlo e são regidos por seus próprios termos e condições e políticas de privacidade. Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que a Hourbond não é responsável pela disponibilidade, desempenho, segurança ou práticas de dados desses Serviços de Terceiros. Em caso de qualquer falha, perda de dados ou outros problemas atribuíveis aos Serviços de Terceiros, a responsabilidade da Hourbond será limitada à extensão máxima permitida pela lei aplicável.
Os nossos Serviços podem conter links para sites ou Serviços de Terceiros que não são de propriedade ou controlados pela Hourbond. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer Serviços de Terceiros. Utilize esses serviços por sua conta e risco.
Isenção e Limitações de Responsabilidade
A Hourbond reserva o direito de modificar os Serviços. O Utilizador é responsável por fornecer o seu próprio acesso aos Serviços. Os Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", e não fazemos nenhuma declaração ou garantia expressa ou implícita a esse respeito. Portanto, o Utilizador utiliza os Serviços por sua conta e risco. A Hourbond isenta-se expressamente de quaisquer declarações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, compatibilidade, segurança, precisão ou disponibilidade ininterrupta.
Os Serviços (incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo ou outra parte dos mesmos) podem conter apenas informações gerais e, ao disponibilizar os Serviços, a Hourbond não está a prestar aconselhamento ou serviços profissionais. Embora envidemos esforços razoáveis para atualizar as informações nos nossos Serviços, não fazemos declarações, garantias ou promessas, expressas ou implícitas, de que o conteúdo dos nossos Serviços seja preciso, completo ou atualizado. Antes de tomar qualquer decisão ou ação que possa afetar você ou o seu negócio, você deve consultar um consultor profissional qualificado.
Sem limitar o acima exposto, nem a Hourbond nem qualquer um dos seus fornecedores faz qualquer representação ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita: (i) quanto ao funcionamento ou disponibilidade dos Serviços, ou às informações, conteúdos e materiais ou produtos neles incluídos; (ii) que os Serviços serão ininterruptos ou isentos de erros; (iii) de que os defeitos serão corrigidos; (iv) quanto à precisão, fiabilidade ou atualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido através dos Serviços; ou (v) de que os Serviços, os seus servidores, o conteúdo ou os e-mails enviados pela Empresa ou em nome dela estejam isentos de vírus, scripts, cavalos de Tróia, worms, malware, bombas-relógio ou outros componentes prejudiciais. Na medida do permitido por lei, a Hourbond e os seus diretores, funcionários, agentes, subsidiárias, parceiros, licenciantes e afiliados não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos ou quaisquer outros danos, seja em ação contratual, estatutária, extracontratual (incluindo, sem limitação, negligência) ou de outra forma, relacionados ou decorrentes da utilização dos Serviços, mesmo que soubéssemos ou devêssemos saber da possibilidade de tais danos.
Se, não obstante as outras disposições deste Contrato, a Hourbond for considerada responsável por quaisquer danos ou perdas decorrentes ou de alguma forma relacionados com a sua utilização dos Serviços, a responsabilidade da Hourbond não excederá, em caso algum, (i) o montante de 20,00 EUR ou (ii) o montante total das taxas que pagou à Hourbond nos doze (12) meses anteriores à reclamação. Algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade, pelo que a limitação acima referida pode não se aplicar ao Utilizador.
A Hourbond não está afiliada a nenhum Negócio, Cliente, Utilizador e/ou Serviços de Terceiros acedidos ou disponibilizados nos Serviços. Qualquer litígio que o Utilizador tenha com quaisquer Serviços de Terceiros ou outros terceiros que utilizem os Serviços, incluindo, mas não se limitando a, qualquer Empresa, Cliente ou Utilizador, é diretamente entre o utilizador e esse terceiro. Você isenta irrevogavelmente a Hourbond de todas e quaisquer reclamações, exigências e danos (reais e consequentes) de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, decorrentes ou de alguma forma relacionados a essas disputas. Você tomará precauções razoáveis em todas as interações, especialmente se interagir offline ou pessoalmente. Você assume todos os riscos ao contratar os serviços de qualquer outro Utilizador e em relação ao uso do serviço, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer riscos associados ao compartilhamento de informações confidenciais com qualquer outro Utilizador. Nesse caso, você concorda em isentar a Hourbond de qualquer responsabilidade e isentá-la de quaisquer reclamações associadas.
Na medida do permitido por lei, o Utilizador isenta e exonera para sempre a Hourbond de qualquer responsabilidade, reclamação ou exigência (conhecida ou desconhecida) decorrente de qualquer lesão, perda ou dano resultante de qualquer atividade facilitada pelos Serviços. A Hourbond não se responsabiliza por qualquer atividade, transação, comunicação ou interação entre si e/ou outro utilizador e/ou empresas e/ou quaisquer terceiros, e concorda que a Hourbond não terá qualquer responsabilidade por tais interações, exceto quando a responsabilidade não puder ser limitada ou excluída por lei.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marcas registadas (incluindo Hourbond®), logótipos, designs, textos, imagens, documentos, software e outra propriedade intelectual fornecida pelos nossos Serviços são propriedade da ASAPIUS, Unipessoal Lda ou dos seus licenciantes. Exceto pela licença limitada concedida nos termos deste Contrato, nenhum direito, título ou interesse é transferido para si. É proibida qualquer reprodução, distribuição, exibição ou exploração do conteúdo além do que os Serviços permitem expressamente sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Indemnização
O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a Hourbond, os seus diretores, administradores, acionistas, antecessores, sucessores em interesse, funcionários, agentes, subsidiárias e afiliadas de quaisquer exigências, perdas, responsabilidades, reclamações ou despesas (incluindo honorários de advogados) feitas contra a Hourbond por terceiros devido a, decorrentes de ou relacionadas com:
A sua utilização ou acesso aos Serviços;
A sua violação deste Contrato ou de qualquer lei ou regulamento aplicável;
Qualquer conteúdo que você carregue, publique ou transmita através dos Serviços.
Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Este Contrato e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes dos mesmos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, a jurisdição em que a ASAPIUS, UNIPESSOAL LDA está estabelecida. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão resolvidos exclusivamente no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Antes de apresentar qualquer reclamação ou litígio, concorda em tentar primeiro resolver o litígio informalmente, contactando a Hourbond através do e-mail support@hourbond.com e dando-nos uma oportunidade de boa-fé para resolver qualquer litígio no prazo de 30 dias antes de iniciar um processo formal. Você e a Hourbond concordam que qualquer causa de ação decorrente ou relacionada com os Serviços deve ser iniciada no prazo de um (1) ano após o surgimento da causa de ação. Caso contrário, tal causa de ação será permanentemente prescrita.
Conformidade Legal dos Estados Unidos
Você declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como um país que "apoia o terrorismo" e (ii) não está listado em nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
Termination
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento, iniciando sessão na aplicação, acedendo ao separador «Segurança» e seguindo as instruções para encerrar a sua conta. Tenha em atenção que, se eliminar a sua conta, qualquer subscrição ativa continuará até ao final do período de subscrição pelo qual as taxas aplicáveis foram pagas, e não terá direito a reembolso, exceto conforme indicado na secção anterior. Além de eliminar a sua conta, também terá de cancelar/gerir quaisquer subscrições recorrentes adquiridas através de uma loja de terceiros (por exemplo, iTunes, Google Play) para evitar cobranças adicionais. Se voltar a iniciar sessão na Aplicação durante o período de 30 dias seguinte, o pedido de eliminação será automaticamente cancelado e a sua conta (e os seus dados) serão reativados.
Não obstante qualquer disposição contida neste Contrato, a Hourbond reserva o direito de rescindir ou suspender, com ou sem aviso prévio e a nosso exclusivo critério, o seu direito de aceder ou utilizar os Serviços, ou qualquer parte dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo, e você reconhece e concorda que não teremos qualquer responsabilidade ou obrigação para com você nesse caso e que você não terá direito ao reembolso de quaisquer valores que já tenha pago à nossa Empresa, na medida máxima permitida pela lei aplicável. Qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegalidade poderá ser encaminhada às autoridades competentes.
Diversos
Se qualquer uma das disposições deste Contrato for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro tribunal de jurisdição competente, tais disposições serão limitadas ou eliminadas na medida mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes termos, de modo que este Contrato permaneça em pleno vigor e efeito.
A Hourbond pode, ocasionalmente, colocar os Serviços offline para manutenção programada ou para implementar atualizações urgentes e envidará todos os esforços para minimizar as interrupções. A Hourbond não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, interrupções na Internet ou no fornecedor de serviços em nuvem, greves, ações governamentais ou desastres naturais.
A Hourbond pode ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em parte, a uma afiliada ou sucessora sem o seu consentimento prévio. O Utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem a nossa aprovação por escrito.
As secções sobre direitos de propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limitações de responsabilidade, indemnização, lei aplicável, resolução de litígios e quaisquer obrigações de pagamento acumuladas permanecerão em vigor após a rescisão deste Contrato.
Os termos deste Contrato não devem ser interpretados ou entendidos como conferindo a qualquer pessoa ou entidade que não seja parte deste contrato quaisquer direitos ou recursos de qualquer tipo.
Os termos deste Contrato constituem o acordo integral entre a Hourbond e o Utilizador em relação aos Serviços e substituem todos os termos, acordos, condições, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles escritos ou verbais, relacionados ao mesmo assunto.
Informações de Contacto
Para quaisquer questões relativas a este Contrato, entre em contacto connosco por e-mail: support@hourbond.com